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ATUALIDADE | Acordo para transferência de competências “já tem grandes conquistas”

Ministra da Coesão Territorial acompanhada pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território na assinatura do auto de transferência de competências na limpeza urbana da Câmara Municipal de Gondomar, Gondomar, 13 julho 2022
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A Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, afirmou que o projeto de acordo para a transferência de competências «tem já grandes conquistas» para as autarquias.

«O acordo tem já grandes conquistas no que respeita as reivindicações legítimas dos municípios, que agora são acauteladas no acordo e deve ser encarado como mais um passo neste processo de descentralização, que tem ainda muito trabalho pela frente», disse Ana Abrunhosa.

A Ministra falava após assinatura do auto de transferência de competências na limpeza urbana da Câmara Municipal de Gondomar, no distrito do Porto, para as juntas do concelho.

Ana Abrunhosa disse ainda que está assegurado que «quando um quadro de pessoal é transferido, despesas e os custos também são» e, no caso de uma substituição temporária de um trabalhador, essa despesa continuará a ser assegurada pela Administração Central.

Descentralização não significa agravamento de custos para municípios

A Ministra reiterou que a descentralização não vai significar um agravamento de custos para os municípios, salientando existir um mecanismo de compensação de insuficiências das verbas transferidas.

«O Orçamento do Estado tem um artigo (89.º) que, pela primeira vez, tem a verba dos fundos para a descentralização» e onde «fica claro qual é o bolo do fundo da descentralização», explicou.

Quanto à regulamentação do «mecanismo de reforço de verbas», Ana Abrunhosa disse que o Governo está a «finalizar o circuito legislativo» de um decreto que vai «regulamentar os vários passos» para aplicar aquele expediente.

«O que vamos agora fazer é um decreto regulamentar que esclarece os municípios dos passos que têm que dar para ter esse reforço, ou os casos em que a transferência seja excessiva face à despesa que realizaram», afirmou.

P/GOV/PT/RÁDIOILHÉU

Mauricio De Jesus
Maurício de Jesus é o editor da Rádio Ilhéu.