REGIONAL

Antecipado pagamento às empresas ao abrigo dos sistemas de incentivos

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O Governo dos Açores, através da Vice-Presidência, já regulamentou a implementação da alteração do número de pedidos de pagamentos e sua percentagem mínima no âmbito do Sistema de Incentivos ao Investimento Competir+, com o objetivo de reforçar o apoio à liquidez das empresas açorianas.

Esta nova medida reforça os apoios do Governo dos Açores para auxiliar as empresas regionais na transposição deste período em que se regista um abrandamento acentuado na atividade económica, provocado pelo necessário afastamento social, estando já publicada uma resolução que antecipa os pagamentos dos apoios aprovados no âmbito do Sistema de Incentivos Competir+.

Até à data, estava previsto que as empresas apresentassem no máximo seis pedidos de pagamento de incentivo, correspondendo a um valor mínimo de investimento de 10%, no caso dos pedidos de pagamento intercalares, e 15% no pedido de pagamento final.

Com a alteração agora publicada pela Resolução n.º 93/2020 aumenta-se o número máximo de pedidos de pagamento de incentivo para 10, cujo valor mínimo deve corresponder a 5% do investimento, no caso dos pedidos intercalares, e 10% no pedido de pagamento final.

A adoção desta medida permitirá às empresas com projetos aprovados ao abrigo do sistema de incentivos Competir+ obter mais rapidamente o cofinanciamento das despesas entretanto incorridas, representando, assim, mais um instrumento e um esforço financeiro que o Governo Regional põe ao serviço das empresas para reforçar a sua liquidez.

A injeção de liquidez na economia tem sido uma preocupação constante do Governo dos Açores, tendo já sido tomadas outras medidas, também implementadas no âmbito dos sistemas de incentivos SIDER e Competir+, designadamente através da suspensão da devolução das prestações do incentivo reembolsável do Competir+ e do SIDER que se venceriam no decorrer deste ano, diferindo-as por um período de 12 meses.

Deste modo, todas as empresas têm, até ao final de 2020, a possibilidade de, em vez de procederem a qualquer amortização do incentivo reembolsável, direcionar esses fluxos financeiros para outras componentes da sua atividade diária.

Todas estas medidas que têm sido colocadas em funcionamento correspondem ao contínuo esforço do Governo Regional para apoiar a economia e as empresas, contribuindo decisivamente para o seu financiamento, através das mais variadas formas de apoios implementadas nos últimos dias, a que se junta agora mais esta medida.

GaCS/VPGECE

Mauricio De Jesus
Maurício de Jesus é o editor da Rádio Ilhéu.